Destaques da Reforma Tributária

Criação do IVA: A Reforma prevê a criação do IVA (Imposto sobre Valor Agregado), adotado em vários países. No Brasil, será dividido em dois tributos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS e ISS e a Contribuição sobre Bens e Serivços (CBS), no lugar do PIS, COFINS e IPI. Os detalhes das alíquotas ainda estão sendo discutidas, mas estudos da Receita Federal indicam que a carga tributária continuará elevada em comparação com os países da OCDE.

Imposto seletivo: Produtos como cigarros, bebidas alcoólicas e itens prejudiciais ao meio ambiente terão um Imposto Seletivo (IS) com alíquota extra para desestimular o consumo. As regras detalhadas ainda serão definidas.
Imposto no local de consumo e compensação: Para acabar com a guerra fiscal entre estados, que cria dificuldades operacionais para as empresas, o IBS será cobrado no local de consumo, e não mais na origem. Para compensar perdas de arrecadação, será criado o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR).

As empresas precisarão reavaliar suas estratégias de mercado, logística e incentivos fiscais diante dessas mudanças.
Isenções, “cesta básica” e cashback: Além da alíquota padrão, haverá alíquotas diferenciadas para setores como saúde e educação, isenção de impostos para produtos da cesta básica (a definir em lei complementar) e um modelo de cashback para devolver parte dos impostos às famílias de baixa renda.
Teto para o aumento de impostos: O texto prevê um limite para o aumento da carga tributária, calculado com base na arrecadação média de PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS entre 2012 e 2021, em relação ao PIB.
 

Apesar de aprovada, a Reforma Tributária ainda depende de leis complementares que definirão alíquotas e detalhes operacionais. Empresas e profissionais da área fiscal devem se preparar para constantes atualizações e ajustes no novo cenário tributário.

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1. Fase de aprovação e planejamento (2023-2024) 

   • Aprovada em dezembro de 2023 por meio da Emenda Constitucional 132/2023, após intensos debates no Congresso.

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2. Período de transição (2026-2032)

   • Em janeiro de 2025 foi sancionada a Lei Complementar nº 214/2025, que define como o novo modelo de tributação será aplicado. Esse período é fundamental para a preparação das empresas, que devem avaliar o impacto fiscal, identificar mudanças contábeis e de faturamento e seguir a publicação de leis complementares e normas a respeito das alíquotas.

   • A partir de 2026, o Brasil começará a substituir seu complexo sistema tributário atual por um modelo de IVA dual. Durante esse período de transição, será implementado um calendário escalonado para a eliminação gradual de tributos existentes, como PIS, COFINS, ICMS e ISS, dando lugar à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e IS (Imposto Seletivo).

   • Segundo o cronograma estabelecido, 2026 será considerado o período de teste da CBS, com aplicação da alíquota de 0,9%, que entrará plenamente em vigor a partir de 2027, quando substituirá de vez as contribuições PIS e COFINS.

   • Em 2027, as alíquotas do IPI serão reduzidas a zero, exceto para os produtos produzidos na Zona Franca de Manaus.

   • Entre 2029 e 2032, ocorrerá a transição do ICMS e do ISS para o IBS, com uma redução gradual das alíquotas. Paralelamente, a alíquota do IBS será aumentada progressivamente da seguinte forma: 10% (2029) – 20% (2030) – 30% (2031) – 40% (2032) com a plena implementação do imposto em 2033.

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3. Implementação completa (2033 em diante)

   • Em janeiro de 2033, o novo sistema tributário estará completamente implementado. A partir dessa data, os tributos antigos serão eliminados, e a CBS e o IBS passarão a operar plenamente.